Em áreas públicas ocupadas por famílias há décadas, a usucapião não é possível. Para esses casos, o ordenamento criou instrumentos de concessão, que dão ao morador direito real de uso, sem transferir a propriedade. As siglas mais frequentes são CUEM e CDRU. Entender o que garantem evita expectativas erradas.

CUEM: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia

Prevista na Medida Provisória 2.220/2001, a CUEM é direito subjetivo daquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até 250 m² de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja concessionário nem proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A concessão é conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. Também há a CUEM coletiva, para áreas com mais de 250 m² ocupadas por população de baixa renda.

CDRU: Concessão de Direito Real de Uso

Prevista no Decreto-Lei 271/1967, a CDRU é um contrato pelo qual a administração pública concede, de forma gratuita ou onerosa, por tempo certo ou indeterminado, o uso de terreno público para fins específicos de regularização fundiária, urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou outras finalidades de interesse social. Em regularização fundiária, é um dos instrumentos usados para titular famílias de baixa renda em áreas públicas.

O que o concessionário pode e não pode

Pode vender?

O direito de concessão pode ser transferido entre vivos, nos termos do título e da lei, mas em programas de interesse social há restrições, como prazo de carência para venda, necessidade de anuência do poder público ou obrigação de oferecer preferência ao ente. Vender a concessão sem observar as regras pode gerar extinção do título. Peça a informação do órgão concedente.

Passa aos herdeiros?

Sim, a CUEM e a CDRU são transmissíveis por herança, em regra, com a continuidade do direito sobre o imóvel. O direito integra o inventário, com a descrição do título e da concessão. Os herdeiros devem registrar a transmissão no cartório e comunicar o ente público. O cônjuge ou companheiro também pode ter direitos. Veja imóvel do falecido sem escritura.

Diferença para a propriedade

O morador com CUEM ou CDRU tem segurança de moradia, mas não pode alegar propriedade plena. Em algumas políticas, é possível converter a concessão em propriedade, via desafetação do bem e venda ou doação pelo poder público, conforme a legislação do ente. Veja imóvel público e terra devoluta.

Como obter

O que fazer no seu caso

Se você mora em área pública, descubra qual ente é proprietário e se há programa de regularização. Guarde provas de moradia e peça a concessão por escrito. Se já tem título, conserve-o, registre-o e leia as cláusulas de transferência.

Perguntas frequentes

CUEM exige pagamento?

A CUEM é concedida de forma gratuita. Podem existir taxas de registro, mas muitos programas oferecem isenção.

Quem ocupou depois de 2016 pode pedir CUEM?

O prazo-limite legal da CUEM é a ocupação até 22 de dezembro de 2016. Para ocupações posteriores, outros instrumentos de regularização podem ser aplicados, como a REURB.

A concessão pode ser retomada pelo poder público?

Em hipóteses de desvio de finalidade, descumprimento das condições ou interesse público devidamente fundamentado, nos termos da lei.

Posso financiar a reforma com o título de CUEM?

Alguns agentes financeiros aceitam o direito de concessão como garantia, a depender do contrato e da política do banco.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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