O proprietário precisa do imóvel para morar, para um filho ou para vender, mas há um inquilino lá dentro e o contrato ainda não terminou, ou terminou e o inquilino não sai. A retomada do imóvel alugado tem regras na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), que variam conforme o prazo do contrato e o motivo do pedido, e que valem para locações residenciais.
Retomada do imóvel alugado: só pela ação de despejo
A lei diz que, seja qual for o fundamento do fim da locação, a ação para recuperar o imóvel é a de despejo. O proprietário não pode entrar à força, trocar as chaves ou cortar serviços. Quando o inquilino não sai voluntariamente, o proprietário precisa da Justiça.
Contrato por prazo determinado
Enquanto o contrato por prazo determinado está em vigor, o locador não pode retomar o imóvel, como regra geral. Ele só pode pedir o despejo nas hipóteses de infração legal ou contratual, falta de pagamento, necessidade de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público ou acordo entre as partes. Para a saída antecipada pelo inquilino, veja multa por rescisão de aluguel.
Contratos residenciais de trinta meses ou mais
Se o contrato é escrito e tem prazo igual ou superior a trinta meses, ele termina no fim do prazo, sem necessidade de notificação. Se o inquilino continuar no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do proprietário, a locação passa a prazo indeterminado.
Depois dessa prorrogação, o proprietário pode retomar o imóvel mediante denúncia, ou seja, aviso por escrito concedendo ao inquilino um prazo de trinta dias para desocupar. Esse tipo de pedido não precisa de justificativa. Para ter segurança, o proprietário deve notificar o inquilino antes de propor a ação.
Contratos com prazo inferior a trinta meses
Nos contratos verbais ou escritos com prazo menor que trinta meses, a lei é mais protetiva ao inquilino. Findo o prazo, a locação se prorroga automaticamente por prazo indeterminado, e o proprietário só pode retomar o imóvel nas hipóteses legais, como:
- nos casos de infração contratual, falta de pagamento ou acordo entre as partes;
- por extinção do contrato de trabalho, quando a locação estava vinculada ao emprego;
- para uso próprio, do cônjuge ou companheiro, ou de ascendente ou descendente que não possua imóvel residencial próprio;
- para demolição ou obras determinadas pelo Poder Público, ou que aumentem a área construída em percentual previsto em lei;
- quando a vigência ininterrupta da locação ultrapassa cinco anos.
Quem pede a retomada para uso próprio deve demonstrar a necessidade e não ter outro imóvel residencial adequado. O pedido falso pode gerar indenização ao inquilino.
Venda do imóvel alugado
A venda do imóvel durante a locação não extingue automaticamente o contrato. O comprador pode, em regra, denunciar o contrato, concedendo noventa dias para desocupação, mas deve exercer esse direito dentro de noventa dias contados do registro da venda, sob pena de se considerar que concordou em manter o contrato.
Há uma exceção importante. Se a locação for por prazo determinado, tiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbada na matrícula, o comprador deve respeitar o contrato até o fim. Essa averbação protege o inquilino e dá segurança ao contrato. Antes de vender, o proprietário também deve observar o direito de preferência do inquilino.
Como funciona a notificação
A notificação deve ser escrita, com data e comprovante de entrega, por carta com aviso de recebimento, por cartório de títulos e documentos ou por outro meio comprovável. Ela deve indicar o fundamento da retomada, o prazo para saída e o endereço do imóvel. Sem prova de notificação, o proprietário fica em desvantagem na ação.
O que fazer no seu caso
Se você é proprietário:
- Verifique o prazo do contrato e se ele já terminou ou foi prorrogado.
- Defina o motivo da retomada e o enquadre na hipótese legal.
- Faça a notificação formal e guarde o comprovante.
- Se o inquilino não sair no prazo, ajuíze a ação de despejo com orientação de um advogado.
Se você é inquilino:
- Guarde o contrato, os recibos e a notificação recebida.
- Confira se o proprietário respeitou o prazo e a hipótese legal.
- Negocie prazo adicional para a mudança, se necessário, e formalize por escrito.
A retomada correta evita anos de processo. Um advogado analisa o contrato, verifica a forma de notificação e orienta o caminho mais seguro para os dois lados.
Perguntas frequentes
O proprietário pode pedir o imóvel de volta a qualquer momento?
Não. Em contrato por prazo determinado, só nas hipóteses previstas em lei. Em contratos prorrogados por prazo indeterminado, depende do prazo original e do motivo, com aviso prévio.
Quanto tempo o inquilino tem para sair depois do aviso?
Quando a denúncia é cabível, o prazo geral é de trinta dias para desocupar. Em caso de venda, o comprador concede noventa dias, e na ação de despejo o juiz fixa prazo para a saída voluntária.
O novo dono do imóvel alugado pode me mandar embora?
Em regra, pode, concedendo noventa dias, salvo se o contrato for por prazo determinado, com cláusula de vigência em caso de venda e averbado na matrícula do imóvel.
Posso pedir o imóvel para morar com meus filhos?
Sim, nos casos permitidos pela lei, comprovando a necessidade e que você ou o familiar não tem outro imóvel residencial. É preciso respeitar o prazo e a forma da notificação.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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