É frustrante: o comprador paga todas as parcelas, recebe as chaves e, anos depois, ainda não tem escritura nem matrícula em seu nome. As causas variam: construtora desorganizada, dívidas do terreno, incorporação não registrada ou empresa falida. Em qualquer dos casos, a lei garante meios para obter a regularização.

O direito do comprador

Quitado o preço, o comprador tem direito à escritura definitiva. A recusa ou omissão do vendedor permite a adjudicação compulsória, instrumento que substitui a assinatura do vendedor e leva à transferência da propriedade. O Superior Tribunal de Justiça afirma, na Súmula 239, que o direito à adjudicação compulsória não depende do registro do compromisso no cartório. Veja os caminhos em adjudicação compulsória extrajudicial.

Por que a construtora não entrega a escritura

Passo a passo

Se a construtora faliu

A falência não extingue seu direito de comprador. Você pode habilitar seu direito perante o administrador judicial e requerer a adjudicação, com autorização do juízo falimentar. Quando a incorporação tem patrimônio de afetação, os bens do empreendimento não se misturam com os da construtora, o que protege os adquirentes. Em outros casos, o direito é tratado como crédito ou como direito real, conforme o registro. Documentar tudo e buscar orientação cedo faz diferença.

Imóveis com hipoteca da obra

É comum o terreno estar hipotecado ao banco que financiou a construção. A Súmula 308 do STJ estabelece que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Isso protege o comprador que quitou, mas a regularização formal depende da baixa do gravame.

Perda de tempo é o maior risco

O que fazer no seu caso

Comece pela matrícula e pelos comprovantes. Se não há registro de incorporação ou o prédio não tem matrícula individualizada, a ação deve exigir também a regularização do empreendimento. Em paralelo, notifique a empresa. Para entender os riscos de negócios sem escritura, veja contrato de gaveta: validade e regularização.

Perguntas frequentes

Posso pedir indenização pela demora?

Em muitos casos sim, por danos materiais e morais, conforme as circunstâncias, além da obrigação de entregar a escritura.

Existe prazo para cobrar a escritura?

O direito do comprador à escritura é, em regra, exercível enquanto durar a posse e o interesse, mas prazos prescricionais podem incidir sobre pedidos de indenização. Convém agir sem demora.

O banco pode retomar a unidade que quitei?

A Súmula 308 do STJ protege o comprador de boa-fé contra a hipoteca da construtora. Cada caso exige análise da documentação.

E se a construtora sumiu?

Há caminhos judiciais, como a adjudicação contra a empresa extinta, com citação dos sócios ou do espólio, e a regularização via usucapião, quando adequada.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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