É frustrante: o comprador paga todas as parcelas, recebe as chaves e, anos depois, ainda não tem escritura nem matrícula em seu nome. As causas variam: construtora desorganizada, dívidas do terreno, incorporação não registrada ou empresa falida. Em qualquer dos casos, a lei garante meios para obter a regularização.
O direito do comprador
Quitado o preço, o comprador tem direito à escritura definitiva. A recusa ou omissão do vendedor permite a adjudicação compulsória, instrumento que substitui a assinatura do vendedor e leva à transferência da propriedade. O Superior Tribunal de Justiça afirma, na Súmula 239, que o direito à adjudicação compulsória não depende do registro do compromisso no cartório. Veja os caminhos em adjudicação compulsória extrajudicial.
Por que a construtora não entrega a escritura
- o terreno ainda está hipotecado ou em alienação fiduciária ao banco financiador da obra;
- a incorporação ou o condomínio não foi registrado, ou falta a instituição do condomínio;
- a obra não tem habite-se ou averbação, ou a construtora não pagou tributos e contribuições;
- a matrícula-mãe tem penhoras, indisponibilidades ou ações;
- a construtora faliu, entrou em recuperação judicial ou foi extinta;
- omissão da empresa na cobrança do ITBI e na abertura das matrículas individuais.
Passo a passo
- 1. Reúna documentos: contrato, comprovantes de quitação, termo de entrega de chaves e correspondências;
- 2. Peça a matrícula: da unidade, se houver, e do terreno ou do prédio, para ver a situação real;
- 3. Notifique a construtora: por escrito, com prazo para outorgar a escritura e entregar os documentos;
- 4. Verifique a baixa da hipoteca ou alienação: o banco da obra pode fornecer o termo de liberação da unidade;
- 5. Adjudicação compulsória: em cartório (quando cabível) ou em juízo, comprovando quitação e recusa;
- 6. Ação de obrigação de fazer: para exigir da construtora a regularização da incorporação e do condomínio.
Se a construtora faliu
A falência não extingue seu direito de comprador. Você pode habilitar seu direito perante o administrador judicial e requerer a adjudicação, com autorização do juízo falimentar. Quando a incorporação tem patrimônio de afetação, os bens do empreendimento não se misturam com os da construtora, o que protege os adquirentes. Em outros casos, o direito é tratado como crédito ou como direito real, conforme o registro. Documentar tudo e buscar orientação cedo faz diferença.
Imóveis com hipoteca da obra
É comum o terreno estar hipotecado ao banco que financiou a construção. A Súmula 308 do STJ estabelece que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Isso protege o comprador que quitou, mas a regularização formal depende da baixa do gravame.
Perda de tempo é o maior risco
- documentos se perdem e a empresa pode ser extinta;
- o imóvel permanece exposto a dívidas da construtora;
- o comprador não consegue vender, financiar ou fazer inventário regular;
- em caso de morte, o problema se agrava para os herdeiros.
O que fazer no seu caso
Comece pela matrícula e pelos comprovantes. Se não há registro de incorporação ou o prédio não tem matrícula individualizada, a ação deve exigir também a regularização do empreendimento. Em paralelo, notifique a empresa. Para entender os riscos de negócios sem escritura, veja contrato de gaveta: validade e regularização.
Perguntas frequentes
Posso pedir indenização pela demora?
Em muitos casos sim, por danos materiais e morais, conforme as circunstâncias, além da obrigação de entregar a escritura.
Existe prazo para cobrar a escritura?
O direito do comprador à escritura é, em regra, exercível enquanto durar a posse e o interesse, mas prazos prescricionais podem incidir sobre pedidos de indenização. Convém agir sem demora.
O banco pode retomar a unidade que quitei?
A Súmula 308 do STJ protege o comprador de boa-fé contra a hipoteca da construtora. Cada caso exige análise da documentação.
E se a construtora sumiu?
Há caminhos judiciais, como a adjudicação contra a empresa extinta, com citação dos sócios ou do espólio, e a regularização via usucapião, quando adequada.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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