Quem pede a certidão de matrícula e encontra a expressão "indisponibilidade de bens" costuma se assustar, com razão. Esse bloqueio impede que o proprietário venda, doe ou onere o imóvel, e afeta compradores, herdeiros e até quem quer financiar. Entender como funciona ajuda a evitar prejuízos.
O que é indisponibilidade de bens
É uma medida determinada por autoridade judicial ou administrativa que impede o titular de dispor de seus bens, ou seja, de aliená-los ou gravá-los, geralmente para garantir o pagamento de dívidas, a reparação de danos ou o cumprimento de decisões. É mais abrangente que a penhora, pois alcança todos os bens da pessoa ou de determinado patrimônio.
A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)
As ordens de indisponibilidade são cadastradas em um sistema nacional, a CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 do CNJ. Os tabeliães e registradores são obrigados a consultar a central antes de lavrar escrituras e registrar atos. Se constar indisponibilidade em nome de qualquer das partes, o ato é negado ou o cartório informa a restrição. Por isso, é possível que o imóvel não tenha a indisponibilidade averbada na matrícula, mas esteja impedido de ser vendido em razão da ordem cadastrada na CNIB.
Quem pode decretar
- juízes cíveis, trabalhistas, criminais e federais;
- autoridades administrativas, como a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda, em situações previstas em lei (por exemplo, arrolamento de bens);
- órgãos de controle e o Ministério Público, mediante decisão judicial;
- tribunais de contas e a CVM, em hipóteses específicas.
Efeitos para vendedor e comprador
- o vendedor não pode transferir nem hipotecar o imóvel enquanto a ordem estiver vigente;
- o comprador que adquire imóvel com indisponibilidade pode ter o ato considerado ineficaz ou nulo, sofrendo prejuízo;
- o cartório recusa a escritura e o registro enquanto a restrição não for levantada;
- a indisponibilidade pode atingir o espólio e complicar o inventário, exigindo autorização do juízo que determinou a medida.
Como se proteger na compra
- pedir a certidão de matrícula atualizada e verificar averbações;
- consultar a CNIB, por meio do tabelionato ou do serviço online, o que costuma ser feito no momento da escritura;
- obter certidões judiciais e fiscais em nome do vendedor, como orientamos em fraude à execução na venda de imóvel;
- incluir no contrato cláusulas de garantia e retenção de parte do preço até a regularização.
Como levantar a indisponibilidade
- Pagamento da dívida ou cumprimento da obrigação: com a comprovação, o juízo determina a baixa;
- Substituição por outra garantia: oferecer bem ou fiança que garanta a dívida;
- Autorização específica para alienação: o juiz pode autorizar a venda do bem com a destinação do produto ao pagamento da dívida;
- Recurso ou impugnação: quando a medida foi indevida, por exemplo, por atingir bem de família ou valores impenhoráveis;
- Pedido ao juízo que decretou: o levantamento exige ordem da autoridade que determinou a medida, comunicada à CNIB.
O que fazer no seu caso
Se o imóvel que você quer comprar ou herdar tem indisponibilidade, descubra o processo e o juízo de origem, avalie o valor da dívida e converse com o proprietário e seu advogado sobre a forma de levantar. Se você é o proprietário, procure resolver rápido, pois a medida prejudica a venda e pode se estender a todos os seus bens. Lembre-se também de que penhoras têm efeitos diferentes, como explicamos em imóvel penhorado.
Perguntas frequentes
Indisponibilidade e penhora são a mesma coisa?
Não. A penhora recai sobre bem específico para garantir uma execução. A indisponibilidade bloqueia a disposição do patrimônio em geral ou de bens determinados, sem necessariamente levar à venda.
O imóvel indisponível pode ser herdado?
A transmissão por herança pode ocorrer, mas o bem continua gravado, e a partilha pode exigir autorização do juízo da indisponibilidade.
Como consultar se alguém tem indisponibilidade?
A consulta é feita pela CNIB, disponível por meio de cartórios e do sistema oficial, mediante identificação da pessoa ou do imóvel.
A indisponibilidade tem prazo?
Em regra, dura até o levantamento por ordem da autoridade. Algumas medidas têm prazo definido na decisão que as impôs.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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