Imóveis podem ficar em nome de menores por herança, doação ou compra. Quando os pais ou responsáveis querem vender o bem, surge uma barreira legal que muitos desconhecem: sem autorização judicial, a venda é inválida. Isso protege a criança, mas exige conhecer o procedimento.
Quem administra os bens do menor
Os pais, no exercício do poder familiar, administram os bens dos filhos menores (artigo 1.689 do Código Civil) e os representam ou assistem. Essa administração é voltada à conservação e ao proveito do menor, e não permite disposições que comprometam o patrimônio sem controle.
A regra: não podem alienar sem autorização do juiz
O artigo 1.691 do Código Civil proíbe os pais de alienar, ou gravar de ônus real, os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Os atos praticados em desacordo podem ser anulados pelos filhos, pelos herdeiros ou pelo representante legal.
Como obter o alvará
- Pedido ao juízo da infância/família ou da comarca competente: alvará judicial para alienação de bem de menor;
- Demonstração da necessidade ou do interesse do menor: por exemplo, custear tratamento de saúde, estudo, permutar por bem mais vantajoso ou evitar perda do imóvel por dívidas;
- Avaliação do imóvel: geralmente exigida, para garantir preço justo;
- Manifestação do Ministério Público: o MP fiscaliza o pedido e pode sugerir condições;
- Decisão e condições: o juiz autoriza a venda, determina o depósito do preço em conta judicial ou vinculada e pode exigir que a venda ocorra em hasta pública ou por valor mínimo.
Destino do dinheiro
O produto da venda é do menor. Em regra, é depositado em conta bancária vinculada, com liberação por alvará para despesas previamente autorizadas, ou aplicado em outro bem em nome do menor. Os pais não podem usar o valor para despesas pessoais sem autorização. O desvio configura ilícito civil e até penal.
Conflito de interesses e curador especial
Se há conflito entre os interesses dos pais e do menor, como na venda do imóvel ao próprio pai, o juiz nomeia curador especial (artigo 1.692). Isso é comum em inventários em que o menor herda ao lado do genitor sobrevivente.
E se o imóvel foi herdado pelo menor?
Em inventários com herdeiros menores, a partilha deve respeitar partes ideais em todos os bens ou compensações justas, com a fiscalização do Ministério Público, como explicamos em inventário extrajudicial com menor ou incapaz. A venda posterior também depende de autorização.
Compra de imóvel em nome de menor
- é possível comprar em nome de menor, com representação dos pais;
- se o dinheiro vier dos pais, pode ser considerado doação, com ITCMD e efeitos de adiantamento de legítima;
- é comum incluir cláusulas de usufruto para os pais e de inalienabilidade e impenhorabilidade, conforme o caso;
- o imóvel passa a ser do menor, e qualquer venda futura exigirá alvará.
O que fazer no seu caso
Se você pretende vender, reúna a matrícula, a avaliação e as provas da necessidade. Procure orientação para peticionar com os documentos corretos, pois a ausência de justificativa é motivo frequente de indeferimento. Para entender melhor as cláusulas que podem proteger o bem, veja cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Perguntas frequentes
Posso vender o imóvel do meu filho menor e depositar o dinheiro na conta dele?
Mesmo assim, precisa de autorização judicial prévia. A destinação do dinheiro é analisada pelo juiz, mas a autorização é condição para a validade da venda.
O que acontece se vender sem alvará?
O negócio pode ser anulado, e o comprador corre o risco de perder o imóvel, tendo de buscar a devolução do preço, que pode ser difícil.
Quanto tempo leva para obter o alvará?
Depende da comarca e da complexidade. É um procedimento judicial com manifestação do Ministério Público, e pode levar semanas ou meses.
O menor pode vender o imóvel quando completar 18 anos?
Sim. Ao atingir a maioridade, passa a administrar e dispor livremente de seus bens, respeitadas eventuais cláusulas restritivas impostas pelo doador ou testador.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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