Durante muitos anos, a regra era simples: se havia herdeiro menor de idade ou incapaz, o inventário tinha de ser judicial. Isso mudou. Em 2024, o Conselho Nacional de Justiça alterou a Resolução 35/2007 por meio da Resolução 571/2024, abrindo a possibilidade de inventário e partilha em cartório mesmo nesses casos, desde que atendidas condições de proteção ao herdeiro.
O que dizia a regra antiga
O artigo 610 do Código de Processo Civil prevê o inventário extrajudicial apenas quando todos os herdeiros são capazes e concordes e não há testamento. Por isso, a presença de um filho menor, por exemplo, tornava necessária a ação judicial, com acompanhamento do juiz e do Ministério Público.
O que a Resolução 571/2024 passou a permitir
O art. 12-A da Resolução 35/2007, incluído pela Resolução CNJ 571/2024, autoriza a escritura de inventário e partilha mesmo com herdeiro menor ou incapaz, se forem cumpridas condições para proteger seus interesses. Os principais pontos são:
- manifestação favorável do Ministério Público: o tabelião encaminha o projeto de partilha ao MP, que precisa concordar;
- quinhão do menor ou incapaz em partes ideais: o herdeiro protegido deve receber sua parte sobre todos os bens, de forma proporcional, e não bens específicos em troca de outros. Isso evita divisões desiguais;
- participação de advogado: continua obrigatória;
- ausência de conflito: a partilha deve ser consensual entre os capazes e favorável ao protegido.
Por que isso importa na prática
- o processo tende a ser mais rápido do que um inventário judicial;
- há menos custos processuais e menos incerteza de prazos;
- a família consegue regularizar bens em nome de todos mais cedo, com segurança para o menor.
Quando o inventário ainda deve ser judicial
- o Ministério Público discorda do projeto de partilha;
- há desacordo entre os herdeiros capazes;
- a partilha proposta prejudica o menor ou incapaz;
- há necessidade de alienar bens por valores que o MP entenda inadequados;
- o cartório ou a corregedoria local entende que o caso não preenche os requisitos.
Cuidados importantes
O tabelionato encaminha o projeto de partilha ao Ministério Público, e as corregedorias estaduais podem editar normas complementares sobre esse fluxo.
O que fazer no seu caso
Se há um herdeiro menor ou incapaz na família, não descarte de antemão a via do cartório. Uma análise do patrimônio e da proposta de partilha mostra se ela atende às condições de proteção exigidas e se o Ministério Público tende a aceitá-la. Quando atende, a economia de tempo e de custos é relevante.
Perguntas frequentes
O herdeiro menor precisa ser representado?
Sim. Ele é representado ou assistido pelos pais ou pelo responsável legal, conforme a idade, e o Ministério Público fiscaliza a proteção de seus interesses.
A partilha pode dar mais bens a um herdeiro capaz e menos a outro?
Para o menor ou incapaz, a regra é receber sua parte em frações de todos os bens. Entre capazes, a divisão pode ser ajustada por acordo, respeitando a lei.
Preciso pagar ITCMD?
Sim, o imposto sobre a herança continua devido, seguindo as regras do estado. Desde a Resolução CNJ 695/2026, a lavratura da escritura não depende da prova prévia do pagamento.
O inventário extrajudicial com menor continua exigindo advogado?
Sim. A presença de advogado é obrigatória em qualquer inventário em cartório.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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