Durante muitos anos, a regra era simples: se havia herdeiro menor de idade ou incapaz, o inventário tinha de ser judicial. Isso mudou. Em 2024, o Conselho Nacional de Justiça alterou a Resolução 35/2007 por meio da Resolução 571/2024, abrindo a possibilidade de inventário e partilha em cartório mesmo nesses casos, desde que atendidas condições de proteção ao herdeiro.

O que dizia a regra antiga

O artigo 610 do Código de Processo Civil prevê o inventário extrajudicial apenas quando todos os herdeiros são capazes e concordes e não há testamento. Por isso, a presença de um filho menor, por exemplo, tornava necessária a ação judicial, com acompanhamento do juiz e do Ministério Público.

O que a Resolução 571/2024 passou a permitir

O art. 12-A da Resolução 35/2007, incluído pela Resolução CNJ 571/2024, autoriza a escritura de inventário e partilha mesmo com herdeiro menor ou incapaz, se forem cumpridas condições para proteger seus interesses. Os principais pontos são:

Por que isso importa na prática

Quando o inventário ainda deve ser judicial

Cuidados importantes

O tabelionato encaminha o projeto de partilha ao Ministério Público, e as corregedorias estaduais podem editar normas complementares sobre esse fluxo.

O que fazer no seu caso

Se há um herdeiro menor ou incapaz na família, não descarte de antemão a via do cartório. Uma análise do patrimônio e da proposta de partilha mostra se ela atende às condições de proteção exigidas e se o Ministério Público tende a aceitá-la. Quando atende, a economia de tempo e de custos é relevante.

Perguntas frequentes

O herdeiro menor precisa ser representado?

Sim. Ele é representado ou assistido pelos pais ou pelo responsável legal, conforme a idade, e o Ministério Público fiscaliza a proteção de seus interesses.

A partilha pode dar mais bens a um herdeiro capaz e menos a outro?

Para o menor ou incapaz, a regra é receber sua parte em frações de todos os bens. Entre capazes, a divisão pode ser ajustada por acordo, respeitando a lei.

Preciso pagar ITCMD?

Sim, o imposto sobre a herança continua devido, seguindo as regras do estado. Desde a Resolução CNJ 695/2026, a lavratura da escritura não depende da prova prévia do pagamento.

O inventário extrajudicial com menor continua exigindo advogado?

Sim. A presença de advogado é obrigatória em qualquer inventário em cartório.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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