Quando um menor herda, a família precisa lidar com uma dupla responsabilidade: partilhar o patrimônio e protegê-lo até que o herdeiro possa administrá-lo. A lei estabelece regras rígidas, com participação do Ministério Público e do juiz, justamente para evitar prejuízos a quem não pode se defender sozinho.

Quem representa o menor

O que os pais podem fazer

A administração dos bens do filho cabe aos pais (artigo 1.689 do Código Civil), que devem usar os bens em benefício do menor. Atos de simples administração, como pagar IPTU e conservar o imóvel, podem ser praticados diretamente. Já para atos de disposição, como vender ou gravar imóveis, a autorização do juiz é necessária (artigo 1.691). Veja detalhes em imóvel em nome de menor.

Usufruto dos pais sobre bens do filho

Em regra, os pais têm o usufruto e a administração dos bens dos filhos menores (artigo 1.689, I). Há exceções importantes (artigo 1.693): não se incluem os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento antes do reconhecimento, os valores auferidos pelo filho maior de 16 anos no exercício de atividade profissional, os bens deixados ou doados ao filho sob a condição de não serem usufruídos pelos pais, e os bens que ao filho couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão. Ou seja, o doador ou testador pode afastar o usufruto parental por cláusula expressa.

Dinheiro e investimentos do menor

Participação do Ministério Público

O Ministério Público atua como fiscal da lei em todos os atos que envolvem interesses de incapazes. É ouvido no inventário e na partilha, nas vendas de bens, nos pedidos de alvará e na prestação de contas. Sua discordância pode impedir a homologação de acordos desvantajosos ao menor.

Inventário com herdeiro menor

O inventário é possível em cartório em determinadas condições, desde que haja anuência do Ministério Público e quinhão em partes ideais, como tratamos em inventário extrajudicial com menor ou incapaz. Caso contrário, será judicial. Para uma visão geral, veja também inventário com herdeiro menor de idade.

Proteções que o testador pode incluir

O que fazer no seu caso

Se há herdeiro menor, defina com antecedência quem será o responsável pela administração e prepare a documentação para o inventário. Conte com a fiscalização do Ministério Público e planeje o uso do patrimônio em benefício do menor. Se você faz testamento, considere cláusulas de proteção adequadas.

Perguntas frequentes

Os pais podem usar o dinheiro da herança do filho?

Somente para despesas voltadas ao interesse do menor e com autorização judicial para retiradas relevantes. Uso para despesas próprias dos pais pode caracterizar apropriação indevida.

O menor pode vender o imóvel herdado ao completar 16 anos?

Não. Entre 16 e 18, ele é assistido, mas a alienação de imóveis exige autorização judicial. Só após os 18 anos poderá dispor livremente.

E se o menor herdar bem com dívidas?

Os herdeiros respondem até o limite da herança, inclusive menores. O inventariante e os responsáveis devem organizar o pagamento das dívidas com autorização, para proteger o patrimônio.

Tutor tem direito a remuneração?

Pode ter, conforme o artigo 1.752 do Código Civil, uma gratificação proporcional ao valor dos bens administrados, se o juiz fixar. Também responde por prestação de contas.

Veja também: Herança de Joias, Obras de Arte, Relógios e Coleções: Como Avaliar e Partilhar Bens Móveis.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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