Ao ler a matrícula de um imóvel, é comum encontrar expressões como "averbação premonitória", "arrolamento de bens" ou "ação em curso". Elas alertam que há processo ou procedimento envolvendo o proprietário e que o imóvel pode ser alcançado por uma dívida. Entender cada uma ajuda a não comprar um problema.
Averbação premonitória (artigo 828 do CPC)
O Código de Processo Civil permite que o exequente, depois de ajuizada a execução, obtenha certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, para averbá-la nos registros de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. É uma forma de dar publicidade à ação e evitar que o devedor se desfaça de bens. A averbação não é penhora, mas funciona como alerta: quem adquirir o bem depois dela dificilmente poderá alegar desconhecimento.
- se o devedor vender o imóvel depois da averbação, a alienação pode ser considerada fraude à execução (artigo 792, II, do CPC);
- o credor deve comunicar ao juízo as averbações feitas em até dez dias, e cancelar as que excedam o valor da dívida;
- o devedor pode pedir o cancelamento se a averbação for indevida, ou substituição por outra garantia;
- o comprador de boa-fé deve ser extremamente cauteloso diante dessa anotação.
Para entender o risco, veja fraude à execução na venda de imóvel.
Arrolamento de bens e direitos (Receita Federal)
É um procedimento administrativo pelo qual a Receita Federal relaciona bens e direitos de contribuintes cujos débitos tributários ultrapassam determinado limite (30% do patrimônio conhecido e valor superior a dois milhões de reais, conforme a Lei 9.532/1997). Não é penhora nem indisponibilidade, mas obriga o contribuinte a comunicar à Receita qualquer alienação, oneração ou transferência dos bens arrolados. A averbação do arrolamento na matrícula dá publicidade à medida.
- o proprietário não fica impedido de vender, mas deve comunicar o fisco;
- o comprador assume o risco de o bem ser alcançado pelo débito tributário em caso de fraude à execução fiscal, que tem regras mais rigorosas (artigo 185 do CTN);
- o fisco pode ajuizar medida cautelar fiscal para tornar indisponíveis os bens, quando há risco de dilapidação.
Outras anotações que exigem atenção
- Penhora: constrição do bem em execução, com efeitos mais fortes. Veja imóvel penhorado;
- Indisponibilidade: bloqueio que impede a disposição, descrito em indisponibilidade de bens (CNIB);
- Ações reais e pessoais reipersecutórias: ações que podem recair sobre o imóvel, averbadas à vista do artigo 167 da LRP;
- Hipoteca judiciária: garantia decorrente de sentença condenatória.
Como se proteger na compra
- pedir certidão de matrícula atualizada e ler todas as averbações;
- consultar certidões cíveis, fiscais e trabalhistas do vendedor;
- pedir ao vendedor que quite a dívida ou obtenha o cancelamento antes da venda;
- estruturar o pagamento com retenção de parte do preço até a baixa das anotações;
- desistir do negócio, se o risco for alto.
Como cancelar a averbação premonitória
- pagamento da dívida ou extinção da execução;
- decisão judicial que determine o cancelamento, quando indevida ou excessiva;
- substituição por outra garantia, aceita pelo credor ou pelo juiz;
- a baixa é feita no Registro de Imóveis, mediante ordem judicial ou requerimento do credor.
O que fazer no seu caso
Se você é proprietário com averbação, acompanhe o processo e procure resolver a dívida antes de vender. Se vai comprar, exija esclarecimentos por escrito e prefira imóveis livres. Em todos os casos, a leitura profissional da matrícula e das certidões evita surpresas.
Perguntas frequentes
Posso vender imóvel com averbação premonitória?
Juridicamente é possível, mas há risco de a venda ser considerada ineficaz perante o credor. Cartórios e bancos costumam exigir a baixa ou cautelas.
Arrolamento fiscal impede a venda?
Não impede, mas obriga a comunicação ao fisco e pode gerar medidas contra o patrimônio. O comprador deve avaliar o risco de ser alcançado por débito tributário.
Quem faz a averbação premonitória?
O credor, por meio do cartório, com certidão expedida pelo juízo, após a execução ser admitida.
Como saber se meu imóvel tem essa averbação?
Pela certidão de matrícula atualizada, em que as averbações aparecem em ordem cronológica.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
Agende uma conversa