Casa que cresceu aos poucos, segundo andar levantado por conta própria, edícula nos fundos, ampliação feita sem projeto: boa parte das construções brasileiras nasce sem licença. Enquanto ninguém reclama, parece que nada acontece. Mas, na hora de vender, financiar ou fazer inventário, a irregularidade aparece, e a prefeitura pode agir.
O que é construir sem alvará
O alvará de construção é a licença municipal que autoriza obras novas, reformas e ampliações, com base em projeto aprovado. Obras sem licença violam o Código de Obras e a legislação urbanística do município, e podem estar também em desacordo com recuos, taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento.
Consequências possíveis
- Multa: aplicada pela fiscalização, geralmente proporcional à área construída;
- Embargo: ordem de paralisação da obra, que impede continuar construindo;
- Interdição: em caso de risco estrutural ou à segurança;
- Demolição: quando a obra não é regularizável por violar regras essenciais, e o proprietário não a adequa;
- Impossibilidade de averbar: a matrícula não reflete a construção, bloqueando financiamentos e vendas seguras;
- Ação do vizinho: vizinhos prejudicados podem pedir demolição ou adequação, como nas ações de nunciação de obra nova e de direito de vizinhança.
Como regularizar: o projeto "as built"
"As built" significa "como construído". É o levantamento técnico da edificação existente, feito por arquiteto ou engenheiro, que gera projeto para aprovação da prefeitura mesmo após a obra pronta. Passos comuns:
- 1. Consulta de viabilidade: verificar zoneamento, recuos e índices urbanísticos aplicáveis ao lote;
- 2. Levantamento da obra: medições e laudo estrutural, se necessário, com ART ou RRT;
- 3. Projeto de regularização: plantas, cortes e memorial, indicando eventuais adequações;
- 4. Protocolo na prefeitura: com documentos do imóvel e do responsável técnico;
- 5. Pagamento de multas e taxas: conforme a legislação municipal;
- 6. Adequações exigidas: reformas pontuais, recuos, ventilação, áreas permeáveis;
- 7. Emissão do alvará de regularização e do habite-se.
Anistia e programas de regularização
Muitos municípios editam leis de anistia ou de regularização de edificações, permitindo aprovar construções antigas com regras mais flexíveis, desde que cumpridas condições de segurança e de prazo. Consulte a prefeitura para saber se há programa vigente. Não confunda com a regularização fundiária, que trata da propriedade do terreno.
Outros documentos exigidos
- certidão negativa de débitos previdenciários (CND da obra), emitida pela Receita Federal com base na área construída e na mão de obra;
- vistoria do Corpo de Bombeiros, em edificações que exijam, como comércios e prédios;
- licenças ambientais, em áreas protegidas, como em imóvel em APP;
- planta e memorial para a averbação no Registro de Imóveis.
Depois do habite-se: a averbação
Com o habite-se e a CND em mãos, solicite ao Registro de Imóveis a averbação da construção. Só então a matrícula reflete o imóvel como ele é. Veja imóvel sem averbação da construção e imóvel sem habite-se.
Se a obra não pode ser regularizada
- avaliar adequação parcial, como demolir a parte que invade recuos;
- estudar alternativas, como outorga onerosa ou compensações previstas na lei municipal;
- discutir o prazo para adequação com a prefeitura, evitando multas diárias;
- em caso de embargo ou auto de infração, apresentar defesa dentro do prazo.
O que fazer no seu caso
Antes de vender ou financiar, contrate um profissional para verificar a situação real da obra e as exigências do município. Evite novas obras sem licença. Comece pela consulta de viabilidade, e só depois contrate projeto e obras de adequação, para não gastar com algo que não será aprovado.
Perguntas frequentes
Existe prazo para a prefeitura exigir demolição?
Em regra, a Administração pode agir enquanto a irregularidade persiste, e os prazos e condições são definidos pela lei municipal.
Posso vender imóvel com obra irregular?
Pode, mas o comprador assumirá o risco e dificilmente conseguirá financiamento. Muitos compradores exigem a regularização ou desconto no preço.
Regularizar custa muito?
Depende do tamanho da obra, das multas e de adequações exigidas. Peça orçamento do projeto e simulação de taxas na prefeitura.
Preciso de alvará para pequena reforma?
Reformas internas simples podem ser dispensadas de alvará em alguns municípios, mas mudanças estruturais, ampliações e fachadas costumam exigir. Verifique a regra local.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
Agende uma conversa