Muitas famílias fazem acordos informais sobre o que cada um receberá quando os pais morrerem: um irmão abre mão da casa, outro fica com o sítio, todos assinam um papel. Esses pactos podem parecer sensatos, mas, juridicamente, são em regra nulos. A lei brasileira proíbe contratos sobre herança de pessoa viva.

A regra: artigo 426 do Código Civil

O artigo 426 estabelece que não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Trata-se do que a doutrina chama de pacto sucessório (ou pacta corvina). Os motivos são éticos e sociais: evitar que se especule com a morte de alguém e proteger o patrimônio e a liberdade do titular até o fim da vida.

O que a regra proíbe na prática

Esses atos, em regra, são nulos e não vinculam as partes, sendo possível desconsiderá-los no futuro. Quem acredita ter um acordo "garantido" pode se surpreender no inventário.

Exceções e instrumentos permitidos

A reforma do Código Civil e o debate sobre pactos

Há propostas de atualização do Código Civil em discussão no Congresso que tratam de flexibilizar a vedação, admitindo certos acordos sucessórios entre os envolvidos, com formalidades e limites. Hoje, a regra vigente continua sendo a proibição. Para os instrumentos válidos atualmente, veja planejamento sucessório: por onde começar.

Renúncia à herança em vida

Também é proibido renunciar à herança de pessoa viva. A renúncia só é possível depois da abertura da sucessão (a morte), por escritura pública ou termo judicial, como explicado em renúncia de herança. Um herdeiro que assina documento renunciando antes não fica impedido de pleitear sua parte depois.

Como estruturar um acordo familiar válido

O que fazer no seu caso

Se existe um acordo informal entre irmãos, não conte com ele como se fosse definitivo. Converse com os pais, se possível, e ajude a transformá-lo em doação ou testamento. Se o acordo já foi firmado, avalie sua validade e as alternativas para dar segurança jurídica ao que foi combinado.

Perguntas frequentes

Posso assinar um documento dividindo a herança dos meus pais com meus irmãos?

O documento, por si só, não tem validade como pacto sucessório. Pode ser útil como registro de intenção, mas não vincula o futuro inventário.

O pai pode fazer a partilha em vida entre os filhos?

Sim, com base no artigo 2.018, observando a legítima. A partilha em vida deve ser feita por escritura pública ou testamento.

Posso vender minha parte da herança futura?

Não. A cessão de direitos hereditários só é possível depois da abertura da sucessão. Antes disso, o contrato é nulo.

Cláusulas de renúncia em pacto antenupcial valem?

A cláusula de renúncia não é garantia de proteção: a vedação aos pactos sucessórios (artigo 426 do CC) limita seu efeito, e a proteção do patrimônio deve ser construída por testamento, doações e demais instrumentos válidos.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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