O nome "testamento vital" confunde muita gente, porque lembra herança. Na verdade, ele trata de outra coisa: as decisões sobre cuidados de saúde que a pessoa quer ou não receber quando estiver impossibilitada de se manifestar. A procura cresceu muito, e vale entender o que é e como funciona.
O que é
É um documento, também chamado de diretivas antecipadas de vontade (DAV), em que a pessoa registra, enquanto lúcida, as preferências sobre tratamentos médicos em situações de doença grave, incurável ou terminal, ou de incapacidade de expressar sua vontade. Pode incluir também a indicação de um representante de saúde, que dialoga com a equipe médica.
Diferença para o testamento comum
- Testamento comum: trata de bens e produz efeitos depois da morte;
- Testamento vital: trata de saúde e produz efeitos em vida, quando a pessoa não pode decidir.
Base legal e ética
No Brasil, não há lei federal específica sobre testamento vital. O tema é amparado pela Constituição (dignidade da pessoa humana e autonomia), pelo Código Civil (artigo 15, que veda tratamento médico compulsório com risco de vida) e pela Resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade e estabelece que o médico levará em consideração a vontade manifestada pelo paciente.
O que pode constar
- recusa ou aceitação de determinados tratamentos, como ventilação mecânica, reanimação e alimentação artificial, em certas condições;
- preferência por cuidados paliativos;
- local de tratamento, como domicílio ou hospital;
- doação de órgãos, conforme a legislação;
- indicação de pessoa de confiança para conversar com a equipe médica;
- valores pessoais e religiosos relevantes para as decisões.
O que não pode constar
- pedidos de eutanásia ou de condutas ilegais;
- decisões contrárias ao Código de Ética Médica;
- disposições sobre bens, que devem ir em testamento comum.
Como registrar
- Escritura pública declaratória: lavrada em tabelionato, garante segurança e autenticidade. Muitos tabelionatos oferecem esse serviço;
- Documento particular: pode ser entregue ao médico e anexado ao prontuário. A Resolução do CFM permite que o médico registre a vontade do paciente no prontuário;
- Cópias: entregar a familiares, médico de confiança e representante de saúde;
- Revisões: atualizar periodicamente e sempre que houver mudança de saúde ou de opinião.
Por que fazer
- respeito à vontade do paciente;
- alívio para a família, que não precisa decidir sozinha em momentos de crise;
- menos conflitos entre parentes e com a equipe médica;
- maior clareza para os profissionais de saúde.
Limites
As diretivas não são absolutas. O médico pode deixar de segui-las se forem contrárias ao Código de Ética Médica ou se a situação concreta fugir do que foi previsto. Por isso, é importante redigir com clareza e conversar com o médico de confiança.
O que fazer no seu caso
Reflita sobre suas preferências e converse com a família. Procure o tabelionato ou um profissional para estruturar o documento, de modo que ele tenha efeito prático. Registre também a indicação de um representante de saúde.
Perguntas frequentes
Testamento vital substitui o testamento de bens?
Não. Os dois têm finalidades diferentes e podem ser feitos em conjunto, como parte do planejamento.
Precisa de advogado?
Não é obrigatório, mas auxilia na redação e na formalização. O tabelião também orienta sobre a escritura.
O hospital é obrigado a respeitar?
Os médicos devem considerar a vontade expressa, dentro dos limites éticos e legais. Quanto mais claro e registrado, maior a probabilidade de ser respeitado.
Posso revogar?
Sim, a qualquer tempo, enquanto estiver capaz. A versão mais recente prevalece.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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