Muitos proprietários de imóveis rurais, principalmente herdeiros de terras antigas, descobrem que nunca declararam o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) ou que deixaram vários anos em aberto. Na hora de vender, financiar, desmembrar ou fazer inventário, a Receita Federal e os cartórios exigem a regularização. Quanto mais o tempo passa, maior a conta.
Quem deve declarar o ITR
O ITR é devido anualmente por quem seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, em 1º de janeiro de cada ano (Lei 9.393/1996). Mesmo imóveis improdutivos, imunes ou isentos podem ter obrigação de entregar a declaração (DITR), conforme as regras da Receita. A declaração é feita anualmente, em prazo fixado pela Receita, em geral no segundo semestre.
Multa por atraso
A entrega da DITR após o prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso, calculada sobre o imposto devido, com percentual mensal e limite máximo previsto na legislação, e valor mínimo, mesmo quando não há imposto a pagar. Além disso, o imposto em atraso sofre juros calculados pela taxa Selic. Os valores variam conforme os anos e as regras atuais; a Receita Federal oferece sistema de cálculo.
Como regularizar declarações atrasadas
- 1. Levantar os anos em aberto: consultar a situação fiscal do imóvel pelo NIRF (hoje, CIB) no e-CAC ou em unidades da Receita;
- 2. Baixar o programa da DITR do ano correspondente: cada exercício tem programa próprio;
- 3. Reunir informações do imóvel: área total, áreas de preservação, reserva legal, área utilizada, valores da terra nua (VTN);
- 4. Preencher e transmitir as declarações: uma para cada ano;
- 5. Emitir o DARF e pagar: à vista ou parcelado, em até o número de cotas previsto nas regras;
- 6. Guardar recibos: serão exigidos em registros e inventários.
Prazo de cobrança pelo fisco
A Fazenda tem prazos decadenciais e prescricionais para constituir e cobrar créditos tributários, de cinco anos em regra (CTN, artigos 150, 173 e 174). Declarações nunca entregues podem ser objeto de lançamento de ofício, com multas maiores. Por isso, regularizar espontaneamente costuma ser mais barato que aguardar a fiscalização, e a denúncia espontânea pode afastar multas em certos casos, como previsto no artigo 138 do CTN, desde que acompanhada do pagamento.
Quando a regularização do ITR é exigida
- para emissão de CCIR e outras certidões do INCRA;
- para venda, doação e escritura de imóvel rural, conforme as exigências dos cartórios;
- para partilha em inventário: tabelionatos e juízos pedem certidão negativa de débitos de imóvel rural (CND-ITR);
- para financiamento rural e crédito;
- para retificação e georreferenciamento, em alguns casos.
Veja o caso específico de herança em ITR de imóvel rural herdado.
Certidão negativa de débitos do ITR
A CND de imóvel rural é emitida pela Receita Federal quando não há débitos nem declarações pendentes. Se há dívida em parcelamento regular, pode ser emitida certidão positiva com efeitos de negativa. A certidão é pré-requisito para muitos atos. A pendência de anos antigos é a principal causa de negativa.
Parcelamento e negociação
- a Receita permite parcelar débitos tributários, inclusive de ITR, em até 60 parcelas, observadas as regras e parcelas mínimas;
- programas de regularização podem reduzir multas e juros, quando abertos por lei;
- o parcelamento exige adesão e pagamento regular; a inadimplência cancela o benefício.
O que fazer no seu caso
Consulte a situação do imóvel no site da Receita. Regularize os anos em aberto, começando pelos mais recentes, e peça a CND. Se o imóvel está em inventário, informe o advogado, pois as dívidas do ITR integram o passivo do espólio. Veja também regularização de imóvel rural.
Perguntas frequentes
Preciso declarar ITR de terra que não uso?
Sim. A obrigação decorre da propriedade ou posse, e não do uso. Imóveis improdutivos têm regras de alíquota próprias.
Posso declarar o ITR sem ser dono (somente posseiro)?
O possuidor a qualquer título também é contribuinte. A declaração não prova propriedade, mas é um indício útil de posse.
Quanto custa o ITR de pequeno imóvel?
Imóveis rurais pequenos, explorados pelo proprietário com sua família, podem ser isentos, nos termos da lei. Mesmo assim, em regra, devem entregar a declaração.
ITR atrasado impede o inventário?
Pode impedir o registro da partilha do imóvel rural até que haja regularidade fiscal, e é frequente exigência de cartórios e juízes.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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