Em processos de regularização fundiária urbana (REURB), é comum ouvir falar em "legitimação fundiária" e "legitimação de posse". Para o morador, a diferença é importante: um instrumento concede a propriedade; o outro, o reconhecimento da posse, com possibilidade de conversão em propriedade depois. Saber qual está no seu título evita confusão.

Base legal

Ambos os instrumentos estão na Lei 13.465/2017 e fazem parte do rol de ferramentas da REURB, ao lado de usucapião, desapropriação, concessões, entre outros. A regularização coletiva de núcleos informais é explicada em REURB: o que é e como funciona.

Legitimação fundiária

É mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da REURB, conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da REURB, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016. Características:

Legitimação de posse

É ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da REURB, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, e que é conversível em aquisição de direito real de propriedade, na forma da lei. Características:

Quadro comparativo

PontoLegitimação fundiáriaLegitimação de posse
O que concedePropriedade (aquisição originária)Reconhecimento da posse
ConversãoNão precisaPode ser convertida em propriedade após prazo legal
Áreas abrangidasPúblicas e privadas, no âmbito da REURBEm regra, áreas privadas
TítuloCRF registrada com a lista de beneficiáriosTítulo registrado na matrícula

Pode vender, herdar e financiar?

Como obter

O que fazer no seu caso

Pergunte à prefeitura se seu bairro está em processo de REURB. Verifique seu título: se é legitimação fundiária, você já é proprietário; se é de posse, avalie a conversão. Em qualquer caso, atualize os cadastros do IPTU e das concessionárias. Para outras formas de regularização, veja usucapião especial urbana.

Perguntas frequentes

Legitimação fundiária é gratuita?

Na REURB-S (interesse social), costuma haver gratuidade de custas e emolumentos para o beneficiário, conforme a lei. Na REURB-E, há custos a serem repartidos.

Posso perder o título?

Em regra, não, salvo vícios no processo, fraude ou descumprimento de condições previstas, como o desvio de finalidade em casos específicos.

Minha casa está em área pública. Posso ter legitimação fundiária?

Sim, no âmbito da REURB, se atendidos os requisitos, inclusive a existência do núcleo urbano informal consolidado até a data fixada na lei.

Preciso de advogado?

A REURB é conduzida pelo município, mas assessoria ajuda na reunião de documentos e na defesa de direitos, especialmente em casos controversos.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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