Em processos de regularização fundiária urbana (REURB), é comum ouvir falar em "legitimação fundiária" e "legitimação de posse". Para o morador, a diferença é importante: um instrumento concede a propriedade; o outro, o reconhecimento da posse, com possibilidade de conversão em propriedade depois. Saber qual está no seu título evita confusão.
Base legal
Ambos os instrumentos estão na Lei 13.465/2017 e fazem parte do rol de ferramentas da REURB, ao lado de usucapião, desapropriação, concessões, entre outros. A regularização coletiva de núcleos informais é explicada em REURB: o que é e como funciona.
Legitimação fundiária
É mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da REURB, conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da REURB, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016. Características:
- concede a propriedade de forma originária, ou seja, sem depender de cadeia anterior;
- é concedida pelo poder público, na Certidão de Regularização Fundiária (CRF), que é registrada no Registro de Imóveis;
- não exige prazo mínimo de posse, bastando que o núcleo esteja consolidado até a data legal;
- o beneficiário não pode ser concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural, e não pode ter sido beneficiado anteriormente por legitimação, nos casos de interesse social;
- pode abranger imóveis públicos, o que a distingue da usucapião.
Legitimação de posse
É ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da REURB, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, e que é conversível em aquisição de direito real de propriedade, na forma da lei. Características:
- reconhece a posse, e não a propriedade;
- o título é registrado na matrícula, e depois de cinco anos, o detentor pode pedir a conversão em propriedade, nos termos da lei, ou, de imediato, nas hipóteses de usucapião já cumprida;
- a conversão pode ser feita em cartório, mediante requerimento, sem necessidade de processo judicial, quando cumpridos os requisitos de usucapião (artigo 26 da Lei 13.465);
- é aplicada principalmente em áreas privadas, quando não é possível a legitimação fundiária.
Quadro comparativo
| Ponto | Legitimação fundiária | Legitimação de posse |
|---|---|---|
| O que concede | Propriedade (aquisição originária) | Reconhecimento da posse |
| Conversão | Não precisa | Pode ser convertida em propriedade após prazo legal |
| Áreas abrangidas | Públicas e privadas, no âmbito da REURB | Em regra, áreas privadas |
| Título | CRF registrada com a lista de beneficiários | Título registrado na matrícula |
Pode vender, herdar e financiar?
- com a legitimação fundiária, o morador é proprietário e pode vender, doar, herdar e hipotecar, observadas eventuais restrições temporárias estabelecidas na REURB-S;
- com a legitimação de posse, o título é transmissível por herança e pode ser objeto de negócio, mas a segurança plena depende da conversão em propriedade;
- para ambos, o registro no cartório é essencial, e os herdeiros devem incluir o direito no inventário.
Como obter
- participar do processo de REURB iniciado pelo município, por associação de moradores ou por iniciativa própria;
- apresentar documentos pessoais, comprovantes de moradia e declarações exigidas;
- conferir se o nome consta da lista de beneficiários no projeto de regularização;
- aguardar a emissão da CRF e o registro das matrículas individuais;
- retirar a certidão de matrícula atualizada, com o título.
O que fazer no seu caso
Pergunte à prefeitura se seu bairro está em processo de REURB. Verifique seu título: se é legitimação fundiária, você já é proprietário; se é de posse, avalie a conversão. Em qualquer caso, atualize os cadastros do IPTU e das concessionárias. Para outras formas de regularização, veja usucapião especial urbana.
Perguntas frequentes
Legitimação fundiária é gratuita?
Na REURB-S (interesse social), costuma haver gratuidade de custas e emolumentos para o beneficiário, conforme a lei. Na REURB-E, há custos a serem repartidos.
Posso perder o título?
Em regra, não, salvo vícios no processo, fraude ou descumprimento de condições previstas, como o desvio de finalidade em casos específicos.
Minha casa está em área pública. Posso ter legitimação fundiária?
Sim, no âmbito da REURB, se atendidos os requisitos, inclusive a existência do núcleo urbano informal consolidado até a data fixada na lei.
Preciso de advogado?
A REURB é conduzida pelo município, mas assessoria ajuda na reunião de documentos e na defesa de direitos, especialmente em casos controversos.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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