Em testamentos, é comum o falecido deixar um imóvel, um carro ou uma quantia a uma pessoa específica, às vezes fora da família. Essa pessoa é chamada de legatária, e o bem, de legado. Embora o resultado prático seja receber algo, a posição jurídica do legatário é diferente da de herdeiro, com efeitos em direitos, dívidas e procedimento.
O que é legado
É a disposição testamentária por meio da qual o testador atribui a alguém determinado um bem específico (um imóvel, um objeto, uma quantia) ou um direito (como um usufruto). Trata-se de sucessão a título singular. Já a herança é a sucessão a título universal, em que o herdeiro recebe uma fração do patrimônio como um todo.
Diferenças entre herdeiro e legatário
- Objeto: o herdeiro recebe fração da universalidade; o legatário recebe bem certo e determinado;
- Responsabilidade por dívidas: o herdeiro responde pelas dívidas do falecido, nos limites da herança; o legatário, em regra, não, salvo se a herança for insuficiente para pagar dívidas e o legado tiver de ser reduzido;
- Legitimidade para inventariar: o herdeiro participa de todo o inventário; o legatário é interessado quanto ao seu legado e pode intervir no processo;
- Origem: legatário só existe por testamento. Herdeiro pode ser legítimo (por lei) ou testamentário.
Como o legatário recebe
O domínio e a posse indireta do legado transmitem-se desde a abertura da sucessão (artigo 1.923 do Código Civil), mas o legatário não pode entrar na posse por autoridade própria. Deve pedir aos herdeiros ou ao testamenteiro a entrega do bem. O procedimento prático:
- apresentar-se ao juízo do inventário, com o testamento, e requerer a entrega do legado;
- aguardar o pagamento das dívidas e a verificação de que a herança comporta o legado;
- obter a escritura ou o formal que permita registrar o bem em seu nome, se for imóvel ou veículo.
Legado de coisa que não existe mais
- se o bem legado não pertencia ao testador no momento da morte, o legado é ineficaz (artigo 1.912);
- se o testador vendeu ou perdeu o bem antes de morrer, em regra o legado caduca;
- se o bem existe, mas está gravado ou deteriorado, o legatário o recebe no estado em que estiver;
- o legado de dinheiro pode ser reduzido, se os bens do espólio não bastarem para cobrir dívidas e legítima.
Legado e legítima
Quem tem herdeiros necessários só pode dispor em testamento da parte disponível, que corresponde a 50% do patrimônio. Os legados somados não podem ultrapassar esse limite. Se ultrapassarem, serão reduzidos proporcionalmente para respeitar a legítima, conforme o regime do Código Civil.
Aceitar ou renunciar
O legatário pode aceitar ou renunciar ao legado. A renúncia é irrevogável, e deve ser feita por escritura pública ou termo judicial. Pode ser vantajoso renunciar a legado gravado com encargos ou cláusulas desvantajosas, mas é preciso avaliar antes. Mais sobre o tema em renúncia de herança.
Impostos
- o legado é tributado pelo ITCMD, como transmissão causa mortis, conforme a lei estadual;
- o legatário deve declarar o bem recebido na declaração de imposto de renda, pelo valor constante da partilha;
- a transferência de imóvel exige registro na matrícula, com emolumentos próprios.
O que fazer no seu caso
Se você é legatário, procure o juízo do inventário ou o testamenteiro, com cópia do testamento e documentos pessoais. Se é herdeiro, verifique se os legados são compatíveis com a legítima e com o patrimônio. Para as formas de testamento, consulte tipos de testamento.
Perguntas frequentes
Legatário precisa participar do inventário?
Deve ser intimado e pode intervir quanto ao seu legado. Sua participação é mais restrita do que a dos herdeiros.
O legatário paga dívidas do falecido?
Em regra não, mas o legado pode ser reduzido se a herança não for suficiente para pagar dívidas e preservar a legítima.
Posso receber legado sem inventário?
Em geral é necessário processo ou escritura para registrar o bem. Dependendo do bem e do valor, procedimentos simplificados podem ser possíveis.
O que ocorre se o legatário morrer antes do testador?
O legado caduca, salvo se o testador tiver nomeado substituto. O bem permanece na herança e é partilhado.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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