Com a mobilidade internacional, é cada vez mais comum o falecido deixar bens no exterior: um imóvel em Portugal ou nos Estados Unidos, contas em bancos estrangeiros, investimentos em corretoras internacionais. A herança passa a envolver dois ordenamentos jurídicos, e cada país tem suas regras.

Qual lei se aplica à sucessão

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no artigo 10, dispõe que a sucessão por morte obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. Portanto, se o falecido tinha domicílio no Brasil, a lei brasileira regula a ordem de vocação hereditária, a legítima e as demais regras de sucessão, em princípio, inclusive quanto a bens no exterior.

Mas a aplicação prática depende também das normas do país em que o bem está localizado, que podem exigir procedimentos próprios e reconhecer ou não a lei brasileira.

Competência da Justiça brasileira

O Código de Processo Civil (artigo 23, II) estabelece que compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira, em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. Em contrapartida, bens situados no exterior costumam depender de procedimentos no país de localização, e a decisão brasileira pode precisar de reconhecimento lá.

Passos usuais para bens no exterior

Obrigações no Brasil

A cobrança efetiva depende da regulamentação de cada estado.

Herdeiro estrangeiro e bens no Brasil

O estrangeiro pode herdar bens no Brasil. A LINDB (artigo 10, §1º) determina que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. Imóveis rurais adquiridos por estrangeiros têm restrições específicas.

Dificuldades comuns

O que fazer no seu caso

Comece reunindo informações sobre os bens no exterior e o domicílio do falecido. Consulte profissionais no Brasil e no país onde estão os bens, e defina uma estratégia para o inventário que contemple os dois lados. Cumpra as obrigações de declaração para evitar multas.

Perguntas frequentes

É obrigatório fazer inventário no exterior?

Em geral, o país de localização do bem exige procedimento próprio para transferência ou venda. A obrigatoriedade depende da lei local.

A partilha brasileira vale no exterior?

Para produzir efeitos, a decisão ou escritura brasileira pode precisar de reconhecimento, homologação ou apostilamento no país de destino.

Posso fazer inventário extrajudicial com bens no exterior?

Em regra, o inventário extrajudicial pode tratar dos bens situados no Brasil. Para bens no exterior, deve-se observar as exigências do outro país e as normas brasileiras aplicáveis.

Preciso declarar bens no exterior mesmo que não tenham sido partilhados?

Sim. Os bens pertencem ao espólio e devem constar nas declarações exigidas pelas autoridades brasileiras.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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