Entre os instrumentos de última vontade, o codicilo é um dos menos conhecidos. Trata-se de um documento simples, que permite ao autor fazer pequenas disposições para depois da morte sem a formalidade de um testamento. Compreender o seu alcance evita expectativas erradas.
O que é codicilo
É um escrito particular, datado e assinado pelo autor, previsto nos artigos 1.881 a 1.885 do Código Civil. Por meio dele, a pessoa capaz de testar pode fazer disposições especiais sobre seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas pessoas, ou legar móveis, roupas ou joias de pouco valor, de seu uso pessoal.
O que pode constar
- instruções sobre o funeral, o local de sepultamento ou a cremação;
- destinação de objetos pessoais: roupas, livros, relógios, joias de pequeno valor;
- pequenas doações em dinheiro, como legados de valor modesto;
- nomeação de testamenteiro, conforme o caso;
- destinação de animais de estimação, ou orientações sobre seus cuidados.
O que não pode constar
- disposição sobre imóveis, empresas, contas ou investimentos relevantes;
- deserdação de herdeiros ou nomeação de herdeiros;
- qualquer disposição que altere a legítima;
- valores vultosos, pois a lei fala de "pouca monta" e "pouco valor", e o conceito é relativo ao patrimônio do autor.
Requisitos formais
- escrito pelo próprio autor, de preferência a mão;
- datado e assinado;
- não exige testemunhas, tabelião nem registro;
- pode ser feito por quem tem capacidade para testar, ou seja, maior de 16 anos e com pleno discernimento.
Revogação e cumprimento
O codicilo pode ser revogado por outro codicilo ou por testamento posterior, e o testamento posterior, se não confirmar nem modificar o codicilo, o deixa subsistir. Se estiver fechado, só poderá ser aberto com observância do procedimento do testamento cerrado. Ao falecer o autor, o codicilo deve ser apresentado ao juiz para apresentação e cumprimento, mas a prática varia conforme a comarca.
Vantagens e riscos
- Vantagem: simplicidade e custo zero;
- Risco: por ser particular e sem registro, pode ser perdido, adulterado ou não encontrado pela família;
- Risco: pode ser contestado, pois a verificação da autoria depende do reconhecimento da letra e da assinatura;
- Limite: não substitui o testamento para decisões patrimoniais relevantes.
Dicas práticas
- escrever com clareza, evitando termos ambíguos;
- guardar o documento em local seguro e informar uma pessoa de confiança;
- fazer cópia e, se possível, registrar em cartório de títulos e documentos para fins de data certa;
- revisar quando mudar de ideia ou de situação.
O que fazer no seu caso
Se você quer apenas deixar instruções simples ou destinar objetos pessoais, o codicilo pode bastar. Se há bens de valor e deseja organizar a sucessão, o testamento ou outro instrumento de planejamento será mais adequado.
Perguntas frequentes
O codicilo vale sem testamento?
Sim. Pode existir mesmo que a pessoa não tenha feito testamento.
Preciso de advogado para fazer um codicilo?
Não é necessário, mas uma orientação ajuda a evitar disposições que ultrapassem o permitido.
Qual o valor máximo permitido?
A lei não fixa um valor numérico. Considera-se a proporção em relação ao patrimônio do autor, e o juiz avalia o caso.
Posso usar o codicilo para indicar quem vai cuidar do meu pet?
Pode registrar o desejo e, se for o caso, legar um valor modesto para custear os cuidados, observados os limites do instrumento.
Veja também: Testamento Conjuntivo ou de Casal: Por Que a Lei Proíbe e Quais São as Alternativas Válidas?.
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Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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