Por muito tempo, bastava existir um testamento para o inventário ser obrigatoriamente judicial. Em 2024, a Resolução CNJ 571 flexibilizou essa regra, em linha com uma interpretação que já vinha sendo adotada por alguns tribunais. Mas atenção: não é automático. Há condições que precisam ser cumpridas.

Por que o testamento sempre complicou o inventário em cartório

O artigo 610 do Código de Processo Civil só prevê o inventário extrajudicial se não houver testamento. A razão é que o testamento precisa ser aberto, registrado e cumprido pelo juiz, que verifica sua validade e sua forma. Isso tornava o inventário necessariamente judicial.

O que muda com a Resolução 571/2024

A Resolução CNJ 571/2024, que incluiu o art. 12-B na Resolução 35/2007, passou a admitir a escritura de inventário e partilha com testamento, se forem observadas as seguintes condições:

Em outras palavras, a presença do testamento não impede a via do cartório, mas ela depende de uma etapa judicial prévia, de abertura e de autorização.

Passo a passo resumido

O que o testamento pode conter e por que isso importa

O testamento pode distribuir apenas a parte disponível da herança (até 50% quando há herdeiros necessários, como filhos, pais e cônjuge), nomear herdeiros ou legatários, fixar cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade e até dar instruções sobre bens digitais e funeral. A escritura precisa refletir tudo isso corretamente.

Quando ainda é melhor ir à Justiça

O que fazer no seu caso

Se há testamento na família, o primeiro passo é saber onde ele está, qual a sua forma (público, cerrado, particular) e se já foi aberto em juízo. A partir daí, é possível avaliar se a combinação "autorização judicial + escritura" é mais vantajosa que o inventário judicial completo.

Perguntas frequentes

Como descobrir se o falecido deixou testamento?

Pode-se solicitar a certidão de existência de testamento ao Registro Central de Testamentos On-Line, mantido pelo notariado (CENSEC). A busca é feita pela certidão de óbito.

Testamento particular também permite inventário no cartório?

Em princípio, o testamento precisa ter sido validado em juízo. O testamento particular exige confirmação judicial, o que torna o rito mais complexo.

O que acontece se houver herdeiro que não concorda?

Se não há consenso, o inventário extrajudicial não é possível, e o caso segue pela via judicial.

É obrigatório fazer testamento?

Não, mas ele ajuda a organizar a sucessão, respeitando a parte legítima dos herdeiros necessários. Em muitas famílias, funciona junto com outros instrumentos de planejamento.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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