Por muito tempo, bastava existir um testamento para o inventário ser obrigatoriamente judicial. Em 2024, a Resolução CNJ 571 flexibilizou essa regra, em linha com uma interpretação que já vinha sendo adotada por alguns tribunais. Mas atenção: não é automático. Há condições que precisam ser cumpridas.
Por que o testamento sempre complicou o inventário em cartório
O artigo 610 do Código de Processo Civil só prevê o inventário extrajudicial se não houver testamento. A razão é que o testamento precisa ser aberto, registrado e cumprido pelo juiz, que verifica sua validade e sua forma. Isso tornava o inventário necessariamente judicial.
O que muda com a Resolução 571/2024
A Resolução CNJ 571/2024, que incluiu o art. 12-B na Resolução 35/2007, passou a admitir a escritura de inventário e partilha com testamento, se forem observadas as seguintes condições:
- o testamento já foi aberto, registrado e cumprido judicialmente, em processo próprio;
- o juiz do inventário autorizou expressamente o inventário em cartório, o que costuma ser feito no processo de abertura e cumprimento do testamento;
- todos os herdeiros e legatários são maiores, capazes e concordam com a partilha;
- o advogado acompanha o ato e a escritura respeita o que o testamento determina. Se o testamento contém reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável, o inventário deve ser judicial (art. 12-B, § 1º).
Em outras palavras, a presença do testamento não impede a via do cartório, mas ela depende de uma etapa judicial prévia, de abertura e de autorização.
Passo a passo resumido
- 1. Localizar o testamento e a certidão do registro de testamentos (CENSEC);
- 2. Ajuizar o pedido de abertura, registro e cumprimento do testamento;
- 3. Obter a autorização do juiz para o inventário extrajudicial;
- 4. Reunir os herdeiros e legatários e preparar a partilha conforme o testamento;
- 5. Lavrar a escritura de inventário e partilha no tabelionato;
- 6. Registrar os bens nos nomes dos herdeiros e legatários.
O que o testamento pode conter e por que isso importa
O testamento pode distribuir apenas a parte disponível da herança (até 50% quando há herdeiros necessários, como filhos, pais e cônjuge), nomear herdeiros ou legatários, fixar cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade e até dar instruções sobre bens digitais e funeral. A escritura precisa refletir tudo isso corretamente.
Quando ainda é melhor ir à Justiça
- há dúvida sobre a validade do testamento;
- existem herdeiros em conflito ou legatários que discordam;
- há herdeiros menores ou incapazes e o Ministério Público não concorda com o projeto;
- o juiz local não autoriza a via extrajudicial.
O que fazer no seu caso
Se há testamento na família, o primeiro passo é saber onde ele está, qual a sua forma (público, cerrado, particular) e se já foi aberto em juízo. A partir daí, é possível avaliar se a combinação "autorização judicial + escritura" é mais vantajosa que o inventário judicial completo.
Perguntas frequentes
Como descobrir se o falecido deixou testamento?
Pode-se solicitar a certidão de existência de testamento ao Registro Central de Testamentos On-Line, mantido pelo notariado (CENSEC). A busca é feita pela certidão de óbito.
Testamento particular também permite inventário no cartório?
Em princípio, o testamento precisa ter sido validado em juízo. O testamento particular exige confirmação judicial, o que torna o rito mais complexo.
O que acontece se houver herdeiro que não concorda?
Se não há consenso, o inventário extrajudicial não é possível, e o caso segue pela via judicial.
É obrigatório fazer testamento?
Não, mas ele ajuda a organizar a sucessão, respeitando a parte legítima dos herdeiros necessários. Em muitas famílias, funciona junto com outros instrumentos de planejamento.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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