Após a morte de um dos cônjuges, é comum haver tensão entre o sobrevivente e os filhos ou outros herdeiros sobre o destino da casa da família. O direito real de habitação protege o sobrevivente contra a perda da moradia, independentemente do regime de bens e da quota que receba na herança.

O que é

É o direito de morar no imóvel que servia de residência da família, sem pagar aluguel aos demais herdeiros, pelo tempo previsto em lei. O artigo 1.831 do Código Civil dispõe que, ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Requisitos

Companheiro em união estável

A Lei 9.278/1996 (artigo 7º, parágrafo único) já previa o direito para o companheiro. Após o julgamento do Tema 809 pelo STF, que equiparou companheiros e cônjuges para fins sucessórios, o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o artigo 1.831 também à união estável. É importante, porém, comprovar a união por documentos e testemunhas.

Duração

O direito dura enquanto o sobrevivente viver ou permanecer na condição que a lei prevê. O direito se extingue em caso de novo casamento ou nova união estável, e a jurisprudência o encerra, em regra, quando o sobrevivente constitui nova família.

O que o direito de habitação permite e não permite

Aluguel aos herdeiros

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os coproprietários não podem exigir aluguel do titular do direito real de habitação pelo uso exclusivo do imóvel, justamente porque a lei assegura a moradia gratuita. Mas as questões de partilha e de uso devem ser examinadas caso a caso.

Outros imóveis e a regra do "único"

A exigência de ser o único imóvel residencial a inventariar tem gerado discussões quando o falecido tinha outros imóveis, mas de natureza diferente (comerciais, rurais, terrenos). A interpretação dos tribunais considera a natureza residencial. Se há dois imóveis residenciais no espólio, o direito de habitação, em regra, não se aplica, a depender da análise do caso e da jurisprudência.

Como registrar

Como o direito se extingue

O que fazer no seu caso

Se você é o cônjuge ou companheiro sobrevivente, reúna documentos do imóvel e da relação e requeira o reconhecimento no inventário. Se é herdeiro, entenda que o direito protege a moradia e converse com o sobrevivente sobre alternativas, como indenização ou troca de imóvel, quando há acordo.

Perguntas frequentes

O direito de habitação existe mesmo se o sobrevivente tiver outro imóvel?

A lei fala em imóvel único a inventariar. Havendo outros imóveis, os tribunais avaliam se o sobrevivente precisa daquele para morar, e o direito recai sobre o imóvel que servia de residência da família.

Os filhos podem vender a casa?

Podem vender a nua propriedade, mas o comprador receberá o imóvel com o direito de habitação do sobrevivente.

Preciso de ação judicial para reconhecer o direito?

Em regra, o direito decorre da lei. Se houver contestação, pode ser necessário reconhecer judicialmente.

O sobrevivente pode alugar um cômodo?

Em regra não, pois o direito se destina à moradia pessoal e da família. O uso para fins diversos pode ser questionado.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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