Após a morte de um dos cônjuges, é comum haver tensão entre o sobrevivente e os filhos ou outros herdeiros sobre o destino da casa da família. O direito real de habitação protege o sobrevivente contra a perda da moradia, independentemente do regime de bens e da quota que receba na herança.
O que é
É o direito de morar no imóvel que servia de residência da família, sem pagar aluguel aos demais herdeiros, pelo tempo previsto em lei. O artigo 1.831 do Código Civil dispõe que, ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Requisitos
- o imóvel era destinado à residência da família;
- ele é o único imóvel residencial a ser inventariado, ou seja, o único bem desse tipo no espólio;
- o sobrevivente era cônjuge ou companheiro do falecido.
Companheiro em união estável
A Lei 9.278/1996 (artigo 7º, parágrafo único) já previa o direito para o companheiro. Após o julgamento do Tema 809 pelo STF, que equiparou companheiros e cônjuges para fins sucessórios, o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o artigo 1.831 também à união estável. É importante, porém, comprovar a união por documentos e testemunhas.
Duração
O direito dura enquanto o sobrevivente viver ou permanecer na condição que a lei prevê. O direito se extingue em caso de novo casamento ou nova união estável, e a jurisprudência o encerra, em regra, quando o sobrevivente constitui nova família.
O que o direito de habitação permite e não permite
- Permite: morar no imóvel, continuar a ocupá-lo sem pagar aluguel, opor o direito a terceiros;
- Não permite: vender o imóvel, alugá-lo ou emprestá-lo a terceiros, pois é um direito pessoal de moradia. Os herdeiros, por sua vez, podem alienar a nua propriedade, observando o direito do sobrevivente;
- Despesas: o ocupante, em regra, arca com despesas ordinárias, como IPTU, condomínio, luz e água.
Aluguel aos herdeiros
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os coproprietários não podem exigir aluguel do titular do direito real de habitação pelo uso exclusivo do imóvel, justamente porque a lei assegura a moradia gratuita. Mas as questões de partilha e de uso devem ser examinadas caso a caso.
Outros imóveis e a regra do "único"
A exigência de ser o único imóvel residencial a inventariar tem gerado discussões quando o falecido tinha outros imóveis, mas de natureza diferente (comerciais, rurais, terrenos). A interpretação dos tribunais considera a natureza residencial. Se há dois imóveis residenciais no espólio, o direito de habitação, em regra, não se aplica, a depender da análise do caso e da jurisprudência.
Como registrar
- o direito é reconhecido na partilha e pode ser averbado na matrícula do imóvel;
- requer-se ao Registro de Imóveis a averbação, com a certidão de óbito, a escritura de inventário ou a decisão judicial, e documentos que comprovem o casamento ou a união estável;
- a averbação dá publicidade ao direito perante terceiros e facilita a defesa em caso de venda da nua propriedade.
Como o direito se extingue
- morte do beneficiário;
- renúncia, por escritura pública;
- mudança do imóvel de destinação, com abandono da moradia;
- nas hipóteses discutidas, novo casamento ou união estável, quando os tribunais assim entenderem.
O que fazer no seu caso
Se você é o cônjuge ou companheiro sobrevivente, reúna documentos do imóvel e da relação e requeira o reconhecimento no inventário. Se é herdeiro, entenda que o direito protege a moradia e converse com o sobrevivente sobre alternativas, como indenização ou troca de imóvel, quando há acordo.
Perguntas frequentes
O direito de habitação existe mesmo se o sobrevivente tiver outro imóvel?
A lei fala em imóvel único a inventariar. Havendo outros imóveis, os tribunais avaliam se o sobrevivente precisa daquele para morar, e o direito recai sobre o imóvel que servia de residência da família.
Os filhos podem vender a casa?
Podem vender a nua propriedade, mas o comprador receberá o imóvel com o direito de habitação do sobrevivente.
Preciso de ação judicial para reconhecer o direito?
Em regra, o direito decorre da lei. Se houver contestação, pode ser necessário reconhecer judicialmente.
O sobrevivente pode alugar um cômodo?
Em regra não, pois o direito se destina à moradia pessoal e da família. O uso para fins diversos pode ser questionado.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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