O sonho da chácara de fim de semana leva muita gente a comprar "lotes" de 1.000 ou 2.000 metros em áreas rurais, às vezes dentro de "condomínios" de chácaras. O problema é que a lei brasileira restringe o parcelamento do solo rural, e muitos desses lotes são vendidos sem matrícula individual, apenas por contrato. O comprador descobre o problema na hora de escriturar ou vender.

Fração mínima de parcelamento (FMP)

O INCRA define, para cada município, a fração mínima de parcelamento (FMP), que é a menor área em que um imóvel rural pode ser dividido (Lei 5.868/1972). Em muitas regiões, a FMP é de 2 hectares, em outras, de 3, 4 ou mais, conforme o módulo rural. Dividir um imóvel rural em parcelas menores que a FMP, para fins de venda, em regra, não é permitido, e o cartório não registra o desmembramento.

Chácara de recreio: exceções

A legislação reconhece que áreas rurais podem ter destinação diferente da agrícola, como chácaras de recreio. O Decreto-Lei 58/1937 e a Lei 6.766/1979 tratam de parcelamento para fins urbanos. Uma área rural pode ser transformada em urbana (por lei municipal de expansão urbana), e então parcelada como loteamento urbano. Em alguns casos, é aprovado o "parcelamento para fins urbanos em zona rural", em chácaras de recreio, com aprovação do município, do INCRA e dos órgãos ambientais. Quando isso não ocorre, o parcelamento é clandestino.

Riscos de comprar lote de chácara irregular

Muitas dessas situações se assemelham a loteamento irregular ou clandestino.

Formas legais de dividir uma gleba rural

Checklist antes de comprar chácara

Se você já comprou uma chácara irregular

O que fazer no seu caso

Se pretende comprar, exija matrícula individual. Se já possui, procure orientação especializada para escolher a via de regularização mais viável. A conta final da regularização costuma compensar o cuidado prévio na compra.

Perguntas frequentes

Posso comprar uma fração ideal de uma chácara?

Pode, mas você será condômino da gleba toda, e a divisão física não terá valor registral. A convenção de condomínio é essencial para organizar usos e responsabilidades.

A prefeitura pode impedir a construção em chácara irregular?

Pode negar alvará se o imóvel não está regularizado ou se o uso não é compatível com o zoneamento.

Vale a pena regularizar via usucapião?

Em alguns casos sim, sobretudo quando o vendedor sumiu. A viabilidade depende da posse e da área.

Existe FMP igual em todo o Brasil?

Não. Cada município tem a sua, definida pelo INCRA. Consulte a tabela oficial do órgão.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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