O interesse de investidores internacionais por terras brasileiras é grande, mas a lei impõe regras específicas à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. O objetivo é proteger a soberania e o controle do território. Ignorar essas regras pode levar à nulidade da compra e à perda do investimento.
A legislação aplicável
A matéria é regulada pela Lei 5.709/1971 e seu decreto regulamentador (Decreto 74.965/1974), com atos do INCRA e do Conselho Nacional de Justiça sobre os procedimentos em cartório. Aplica-se à pessoa física estrangeira residente no país, à pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e à pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras que residam ou tenham sede no exterior e possuam a maioria do capital social, nos termos da lei.
Principais limites
- Pessoa física estrangeira: até 50 módulos de exploração indefinida (MEI) por imóvel; acima de 3 módulos até 50, depende de autorização do INCRA; aquisições de até 3 módulos são livres, mas devem ser comunicadas, conforme as normas aplicáveis;
- Soma de áreas: as aquisições por estrangeiros em cada município não podem ultrapassar um quarto da superfície do município, e pessoas da mesma nacionalidade não podem ter mais de 40% desse quarto;
- Finalidade: projetos agrícolas, pecuários, industriais ou de colonização vinculados aos objetivos estatutários da empresa;
- Faixa de fronteira: imóveis em faixa de fronteira (150 km) dependem de assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional.
Documentos e procedimentos
- pedido de autorização ao INCRA (ou ao órgão competente), com documentos do comprador, do imóvel e do projeto;
- escritura lavrada com a prova da autorização e dos limites;
- registro no Cartório de Imóveis, que mantém cadastro especial das aquisições por estrangeiros e comunica o INCRA;
- declaração do comprador sobre sua nacionalidade e residência, e no caso de pessoa jurídica, sobre seu controle societário.
Consequências de burlar a lei
- nulidade de pleno direito da aquisição (artigo 15 da Lei 5.709);
- responsabilidade do tabelião e do registrador que descumprirem as regras;
- sanções administrativas e tributárias;
- risco de perda do imóvel e dificuldade de reaver os valores pagos.
Estruturas indiretas, como compra por laranjas, não protegem o investidor e podem configurar fraude à lei.
Herança e transmissão
Quando um estrangeiro herda imóvel rural, ou quando um brasileiro que detém imóvel rural falece e deixa herdeiros estrangeiros, a aplicação das limitações depende do caso. A sucessão de imóveis de estrangeiros no Brasil segue a lei brasileira em benefício de cônjuge ou filhos brasileiros, conforme a LINDB. Veja bens no exterior e herança.
Usucapião por estrangeiro
A usucapião rural por estrangeiro é debatida, sendo a prática dos cartórios e tribunais cautelosa, em razão das limitações da Lei 5.709. Para brasileiros, a regularização segue o caminho descrito em usucapião rural.
Arrendamento e contratos agrários
Estrangeiros também têm limitações para arrendamentos e parcerias de longo prazo, que podem ser equiparados à aquisição para fins da lei, quando ultrapassam certos prazos ou condições. Antes de contratar, é recomendável consultar o INCRA e os tabelionatos. Veja arrendamento rural e parceria agrícola.
Debate legislativo
Projetos de lei sobre a flexibilização ou o endurecimento das regras tramitam no Congresso. Como o tema muda, convém verificar a legislação vigente na data da operação.
O que fazer no seu caso
Se você é estrangeiro e pretende comprar terra, contrate assessoria jurídica local antes de pagar sinal ou assinar contratos. Verifique o módulo do município, a área do imóvel e a necessidade de autorização. Se é vendedor, exija a documentação do comprador e as autorizações para evitar nulidade.
Perguntas frequentes
Estrangeiro pode comprar imóvel urbano?
Em regra, sim, sem as restrições da Lei 5.709, ressalvadas áreas de segurança nacional, faixa de fronteira e outras restrições específicas.
Empresa brasileira com sócio estrangeiro pode comprar terra?
Depende do percentual de capital estrangeiro e do controle. A legislação aplica as restrições às empresas controladas por estrangeiros.
O que é módulo de exploração indefinida?
É medida de área definida pelo INCRA para cada região, usada para calcular limites de aquisição. O valor varia por município.
A autorização do INCRA é rápida?
Os prazos variam. É prudente iniciar o pedido antes da assinatura do contrato definitivo, condicionando o negócio à autorização.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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