O interesse de investidores internacionais por terras brasileiras é grande, mas a lei impõe regras específicas à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. O objetivo é proteger a soberania e o controle do território. Ignorar essas regras pode levar à nulidade da compra e à perda do investimento.

A legislação aplicável

A matéria é regulada pela Lei 5.709/1971 e seu decreto regulamentador (Decreto 74.965/1974), com atos do INCRA e do Conselho Nacional de Justiça sobre os procedimentos em cartório. Aplica-se à pessoa física estrangeira residente no país, à pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e à pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras que residam ou tenham sede no exterior e possuam a maioria do capital social, nos termos da lei.

Principais limites

Documentos e procedimentos

Consequências de burlar a lei

Estruturas indiretas, como compra por laranjas, não protegem o investidor e podem configurar fraude à lei.

Herança e transmissão

Quando um estrangeiro herda imóvel rural, ou quando um brasileiro que detém imóvel rural falece e deixa herdeiros estrangeiros, a aplicação das limitações depende do caso. A sucessão de imóveis de estrangeiros no Brasil segue a lei brasileira em benefício de cônjuge ou filhos brasileiros, conforme a LINDB. Veja bens no exterior e herança.

Usucapião por estrangeiro

A usucapião rural por estrangeiro é debatida, sendo a prática dos cartórios e tribunais cautelosa, em razão das limitações da Lei 5.709. Para brasileiros, a regularização segue o caminho descrito em usucapião rural.

Arrendamento e contratos agrários

Estrangeiros também têm limitações para arrendamentos e parcerias de longo prazo, que podem ser equiparados à aquisição para fins da lei, quando ultrapassam certos prazos ou condições. Antes de contratar, é recomendável consultar o INCRA e os tabelionatos. Veja arrendamento rural e parceria agrícola.

Debate legislativo

Projetos de lei sobre a flexibilização ou o endurecimento das regras tramitam no Congresso. Como o tema muda, convém verificar a legislação vigente na data da operação.

O que fazer no seu caso

Se você é estrangeiro e pretende comprar terra, contrate assessoria jurídica local antes de pagar sinal ou assinar contratos. Verifique o módulo do município, a área do imóvel e a necessidade de autorização. Se é vendedor, exija a documentação do comprador e as autorizações para evitar nulidade.

Perguntas frequentes

Estrangeiro pode comprar imóvel urbano?

Em regra, sim, sem as restrições da Lei 5.709, ressalvadas áreas de segurança nacional, faixa de fronteira e outras restrições específicas.

Empresa brasileira com sócio estrangeiro pode comprar terra?

Depende do percentual de capital estrangeiro e do controle. A legislação aplica as restrições às empresas controladas por estrangeiros.

O que é módulo de exploração indefinida?

É medida de área definida pelo INCRA para cada região, usada para calcular limites de aquisição. O valor varia por município.

A autorização do INCRA é rápida?

Os prazos variam. É prudente iniciar o pedido antes da assinatura do contrato definitivo, condicionando o negócio à autorização.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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