Inventário Judicial: Quando é Obrigatório e Como Funciona

Embora o inventário extrajudicial seja, na maioria dos casos, o caminho mais direto, ele não está disponível para todo mundo. A própria lei que o criou — a Lei nº 11.441/2007, hoje refletida no artigo 610 do Código de Processo Civil — estabeleceu limites claros para quando ele pode ser usado.

Situações em que o inventário precisa ser judicial

• Existe testamento — como regra geral, quando há testamento, a via extrajudicial não está disponível, e o caso segue para o juízo;
• Há herdeiro menor de idade ou incapaz — a lei exige que todos os herdeiros sejam maiores e plenamente capazes para o inventário extrajudicial;
• Não há acordo entre os herdeiros sobre a partilha dos bens.

Quando qualquer uma dessas situações se aplica, o processo tramita perante um juiz, com a participação do Ministério Público nos casos que envolvem incapazes.

Como funciona, em linhas gerais

O processo judicial de inventário segue, resumidamente, estas fases:

• Petição inicial, com a indicação do inventariante;
• Nomeação do inventariante pelo juiz, seguindo a ordem de preferência prevista no artigo 617 do CPC quando há mais de um candidato possível;
• Primeiras declarações, com a descrição dos bens e dos herdeiros;
• Avaliação dos bens e cálculo do imposto (ITCD) devido;
• Manifestação dos herdeiros e, quando necessário, do Ministério Público;
• Decisão sobre a partilha e expedição do formal de partilha, documento que formaliza a divisão dos bens.

É sempre mais demorado que o extrajudicial?

Em geral sim, porque depende da tramitação de um processo judicial, sujeito à pauta do fórum e a eventuais manifestações das partes. Isso não significa que seja um caminho pior — apenas o caminho necessário quando as condições legais para a via extrajudicial não estão presentes. Com acompanhamento próximo, mesmo o inventário judicial pode ser conduzido de forma organizada e sem sobressaltos.